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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de abril de 2024. «Trade Express - L» OOD e «DEVNIA TSIMENT» AD contra Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia «Darzhaven rezerv i voennovremenni zapasi»...

2024-04-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0395

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de abril de 2024. «Trade Express - L» OOD e «DEVNIA TSIMENT» AD contra Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia «Darzhaven rezerv i voennovremenni zapasi». Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Administrativen sad – Varna. Reenvio prejudicial — Energia — Diretiva 2009/119/CE — Aprovisionamento de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos — Artigo 3.° — Obrigação de os Estados‑Membros manterem reservas de segurança — Artigo 8.° — Operadores económicos — Regulamento (CE) n.