Diário da República

Portaria n.º 140/2021

Diário da República n.º 131/2021, de 8 de julho de 2021

2021-07-08 · Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde · Diário da República n.º 131/2021, de 8 de julho de 2021 · Diário da República

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 45/2021 , de 24 de fevereiro, que estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas