Diário da República
Lei n.º 83/2013
Diário da República n.º 238/2013, de 9 de dezembro de 2013
Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89 , de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005 , de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida)
Fonte: Diário da República · Abrir original