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Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado...
Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do referido regime — Recurso de anulação — Legitimidade ativa — Interesse em agir — Admissibilidade — Conceito de “auxílio de Estado” — Autonomia fiscal dos Estados‑Membros — Conceito de “auxílio existente” na.
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