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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 30 de abril de 2014. Dunamenti Erőmű Zrt contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 30 de abril de 2014. Dunamenti Erőmű Zrt contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a favor de certos produtores de eletricidade — Contratos de aquisição de energia — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Auxílio novo — Auxílio ao funcionamento — Confiança legítima — Segurança jurídica. Processo T‑179/09.
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