Diário da República

Lei n.º 2/2018

Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29

2018-01-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29 · Diário da República

Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro