Diário da República

Decreto-Lei n.º 40/2006

Diário da República n.º 37/2006, Série I-A de 2006-02-21

2006-02-21 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 37/2006, Série I-A de 2006-02-21 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/36/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários, e cria as regras e os procedimentos das inspecções de placa a aeronaves de países terceiros que aterrem em aeroportos nacionais