Diário da República

Aviso n.º 109/2009

Diário da República n.º 209/2009, Série I de 2009-10-28

2009-10-28 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 209/2009, Série I de 2009-10-28 · Diário da República

Torna público ter a República Portuguesa aprovado, para ratificação, a Convenção sobre a Importação Temporária, adoptada em Istambul em 26 de Junho de 1990, pelo Decreto n.º 54-A/97 e ratificada em 18 de Julho de 1997, conforme publicação no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 228, suplemento, de 2 de Outubro de 1997