Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2019

Diário da República n.º 6/2019, de 9 de janeiro de 2019

2019-01-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 6/2019, de 9 de janeiro de 2019 · Diário da República

Aprova um mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, destinado à determinação e ao pagamento das indemnizações pela morte das vítimas da derrocada ocorrida em Borba, no dia 19 de novembro de 2018