Diário da República

Lei n.º 26/99

Diário da República n.º 102/1999, Série I-A de 1999-05-03

1999-05-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 102/1999, Série I-A de 1999-05-03 · Diário da República

Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo