Diário da República

Portaria n.º 610/2009

Diário da República n.º 110/2009, Série I de 2009-06-08

2009-06-08 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 110/2009, Série I de 2009-06-08 · Diário da República

Regulamenta o sistema informático que permite a tramitação desmaterializada dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios