Diário da República

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

2006-02-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27 · Diário da República

Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial