Diário da República

Decreto-Lei n.º 200/2026

Diário da República n.º 195/2026, de 8 de outubro de 2026

2026-10-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 195/2026, de 8 de outubro de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2026 , de 31 de março, prorrogando os apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis atribuídos aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.