Diário da República
Aviso n.º 377/2007
Diário da República n.º 185/2007, de 25 de setembro de 2007
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 11 606, de 2 de Agosto de 2007, ter o Chipre formulado, em 29 de Junho de 2007, uma declaração relativa ao n.º 4 do artigo 32.º da Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, assinada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1997
Fonte: Diário da República · Abrir original