Diário da República

Decreto-Lei n.º 143/2001

Diário da República n.º 97/2001, Série I-A de 2001-04-26

2001-04-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 97/2001, Série I-A de 2001-04-26 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços