Diário da República
Aviso n.º 486/2006
Diário da República n.º 52/2006, Série I-A de 2006-03-14
Torna público ter, por nota de 23 de Julho de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Convenção Relativa à Proteçcão das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993, entrado em vigor entre a Guiné e os restantes Estados Contratantes em 1 de Fevereiro de 2004, com excepção para a Alemanha, que apresentou objecção nos termos do artigo 44.º, n.º 3, da Convenção
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