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Processo C-330/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de outubro de 2020. Staatssecretaris van Financiën contra Exter BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden...

2020-10-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0330

Processo C-330/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de outubro de 2020. Staatssecretaris van Financiën contra Exter BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 121.o, n.