Diário da República
Decreto-Lei n.º 315/77
Diário da República n.º 180/1977, de 5 de agosto de 1977
Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 729/76 , de 14 de Outubro (Pauta de Direitos Aduaneiros)
Fonte: Diário da República · Abrir original