Diário da República

Portaria n.º 7/2010

Diário da República n.º 2/2010, Série I de 2010-01-05

2010-01-05 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 2/2010, Série I de 2010-01-05 · Diário da República

Regulamenta as condições de organização, manutenção e actualização do Registo Nacional CITES e as condições do exercício das actividades que impliquem a detenção de várias espécies