Diário da República

Decreto-Lei n.º 206/99

Diário da República n.º 133/1999, Série I-A de 1999-06-09

1999-06-09 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 133/1999, Série I-A de 1999-06-09 · Diário da República

Transpõe a Directiva n.º 93/35/CEE , do Conselho, de 14 de Junho, e a Directiva n.º 95/17/CE , da Comissão, de 19 de Junho, estabelecendo as regras relativas à documentação técnica e confidencialidade de ingredientes respeitantes à rotulagem dos produtos cosméticos e de higiene corporal