Diário da República

Decreto-Lei n.º 574/74

Suplemento do Diário da República n.º 254/1974

1974-10-31 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Suplemento do Diário da República n.º 254/1974 · Diário da República

Elimina o artigo 4.º das Instruções Preliminares da Pauta dos Direitos de Importação