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Processo C-84/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023. SC Dinamel Trade SRL contra Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale...

2023-10-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0084

Processo C-84/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023. SC Dinamel Trade SRL contra Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie – Secția de contencios administrativ și fiscal. Reenvio prejudicial — Artigo 99.