Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/2002/M

Diário da República n.º 187/2002, Série I-B de 2002-08-14

2002-08-14 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 187/2002, Série I-B de 2002-08-14 · Diário da República

Recomenda ao Governo Regional que deve manter a defesa intransigente do Programa Operacional para as Pescas na Região Autónoma no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio MAR-RAM, em vigor até 2006 e aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2001/M, de 4 de Abril