Diário da República

Aviso n.º 35/2014

Diário da República n.º 40/2014, de 26 de fevereiro de 2014

2014-02-26 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 40/2014, de 26 de fevereiro de 2014 · Diário da República

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011