Diário da República

Decreto-Lei n.º 378/86

Diário da República n.º 259/1986, Série I de 1986-11-10

1986-11-10 · Ministério da Educação e Cultura · Diário da República n.º 259/1986, Série I de 1986-11-10 · Diário da República

Fixa os limites de horários docentes de acordo com os quais é permitido acumular no ensino superior público e no ensino superior particular e cooperativo e determina a aplicação, neste último ensino, do regime de tempo integral estabelecido para o ensino superior público