Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Lei n.º 114/97

Diário da República n.º 214/1997, Série I-A de 1997-09-16

1997-09-16 Assembleia da República Diário da República n.º 214/1997, Série I-A de 1997-09-16 Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 454/91 , de 28 de Dezembro (estabelece normas relativas ao uso do cheque)

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