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Processo C-798/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de setembro de 2026. A et autres contra Latvijas Republikas Saeima...
Processo C-798/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de setembro de 2026. A et autres contra Latvijas Republikas Saeima. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 5.° — Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais — Artigo 6.° — Licitude do tratamento — Direito das sociedades — Diretiva (UE) 2017/1132 — Artigo 14.
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