Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 32/2002

Diário da República n.º 81/2002, Série I-A de 2002-04-06

2002-04-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 81/2002, Série I-A de 2002-04-06 Diário da República

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 19 de Dezembro de 2001, junto da International Civil Aviation Organization (ICAO), depositária do Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência em Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, assinado em 24 de Fevereiro de 1988 em Montreal, o seu instrumento de ratificação deste Protocolo internacional

Fonte: Diário da República · Abrir original