Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2007
Diário da República n.º 147/2007, de 1 de agosto de 2007
Adapta o funcionamento da comissão interministerial para coordenação da informação sobre fraudes e irregularidades no sistema de financiamento da política agrícola comum (PAC) às alterações promovidas pelo regulamento (CE) n.º 1848/2006 , da Comissão, de 14 de Dezembro, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da PAC, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio
Fonte: Diário da República · Abrir original