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Processo C-710/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2025. L. H. contra Ministerstvo zdravotnictví. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud...

2025-04-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0710

Processo C-710/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2025. L. H. contra Ministerstvo zdravotnictví. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.° — Definições — Artigo 6.° — Licitude do tratamento — Artigo 86.