Diário da República

Portaria n.º 244-C/2023

Suplemento do Diário da República n.º 146/2023

2023-07-28 · Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação · Suplemento do Diário da República n.º 146/2023 · Diário da República

Terceira alteração da Portaria n.º 54-A/2023 , de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no domínio «D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D - Abordagem territorial integrada - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC)