Jorge Adriano Carlos Advogado
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Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 3 de fevereiro de 2012. Ecologistas en Acción - CODA contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n...

2012-02-03 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010TO0359

Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 3 de fevereiro de 2012. Ecologistas en Acción - CODA contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos ao plano de desenvolvimento do bairro de Cabanyal em Valência (Espanha) — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais e dos pareceres jurídicos — Informações sobre o ambiente — Regulamento (CE) n.

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