Diário da República

Aviso n.º 57/91

Diário da República n.º 95/1991, Série I-A de 1991-04-24

1991-04-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 95/1991, Série I-A de 1991-04-24 · Diário da República

Torna público ter a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a República Federal da Alemanha ratificado, em 8 de Março de 1991, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição