Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/A

Diário da República n.º 49/2026, de 11 de março de 2026

2026-03-11 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 49/2026, de 11 de março de 2026 · Diário da República

Regime geral de prevenção e gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores.