Diário da República

Decreto-Lei n.º 138/89

Diário da República n.º 98/1989, Série I de 1989-04-28

1989-04-28 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 98/1989, Série I de 1989-04-28 · Diário da República

Consigna a favor das entidades que têm a seu cargo a fiscalização rodoviária uma percentagem das multas e coimas cobradas por infracções ao Código da Estrada