Diário da República

Decreto-Lei n.º 71/2014

Diário da República n.º 90/2014, de 12 de maio de 2014

2014-05-12 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 90/2014, de 12 de maio de 2014 · Diário da República

Procede à terceira alteração à Lei n.º 37/2011 , de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2014/18/UE , da Comissão, de 29 de janeiro de 2014