Diário da República

Lei n.º 12-B/2000

Diário da República n.º 156/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-07-08

2000-07-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 156/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-07-08 · Diário da República

Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas e revoga o Decreto n.º 15355 , de 14 de Abril de 1928