Diário da República

Decreto-Lei n.º 117/2024

Diário da República n.º 252/2024, de 30 de dezembro de 2024

2024-12-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 252/2024, de 30 de dezembro de 2024 · Diário da República

Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 , de 14 de maio.