Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 29/96

Diário da República n.º 265/1996, Série I-A de 1996-11-15

1996-11-15 · Presidência da República · Diário da República n.º 265/1996, Série I-A de 1996-11-15 · Diário da República

Ratifica o Tratado da Carta da Energia, incluindo anexos, decisões e Acta Final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados