Diário da República

Decreto-Lei n.º 582/75

Diário do Governo n.º 236/1975, de 11 de outubro de 1975

1975-10-11 · Ministério da Educação e Investigação Científica · Diário do Governo n.º 236/1975, de 11 de outubro de 1975 · Diário da República

Estabelece normas referentes à inscrição ou matrícula nos estabelecimentos de ensino primário, preparatório, secundárro e superior, no ano lectivo de 1975-1976, dos alunos retornados dos territórios que estiveram ou ainda se encontram sob administração portuguesa