Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
Diário da República n.º 183/2020, de 18 de setembro de 2020
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018 , de 29 de outubro
Fonte: Diário da República · Abrir original