Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 28/2009

Diário da República n.º 197/2009, Série I de 2009-10-12

2009-10-12 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 197/2009, Série I de 2009-10-12 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94 , de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga