Diário da República

Portaria n.º 941/2003

Diário da República n.º 205/2003, Série I-B de 2003-09-05

2003-09-05 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 205/2003, Série I-B de 2003-09-05 · Diário da República

Estabelece os procedimentos e condições em que se processa a venda em depósitos públicos de bens penhorados, nos termos do artigo 907.º-A do Código de Processo Civil