Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 17/98/A

Diário da República n.º 259/1998, Série I-A de 1998-11-09

1998-11-09 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 259/1998, Série I-A de 1998-11-09 · Diário da República

Considera justificadas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro, as faltas dadas pelos trabalhadores, independentemente da natureza do respectivo vínculo, ao serviço da administração local sediada na Região Autónoma dos Açores por motivos inerentes à sua condição de sinistrados ou de voluntários no dia da ocorrência e nos dias que se seguiram ao sismo de 9 de Julho de 1998