Diário da República

Aviso

Diário da República n.º 107/1990, Série I de 1990-05-10

1990-05-10 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos · Diário da República n.º 107/1990, Série I de 1990-05-10 · Diário da República

Torna público ter o representante do Governo da República Portuguesa em Estrasburgo depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta para assinatura dos Estados membros em Estrasburgo