Diário da República

Decreto-Lei n.º 73/2012

Diário da República n.º 61/2012, de 26 de março de 2012

2012-03-26 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 61/2012, de 26 de março de 2012 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência