Diário da República

Decreto-Lei n.º 7/2003

Diário da República n.º 12/2003, Série I-A de 2003-01-15

2003-01-15 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 12/2003, Série I-A de 2003-01-15 · Diário da República

Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais