Diário da República

Lei n.º 24/2022

Diário da República n.º 241/2022, de 16 de dezembro de 2022

2022-12-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 241/2022, de 16 de dezembro de 2022 · Diário da República

Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008 , de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008 , de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna