Diário da República
Aviso n.º 8/99
Diário da República n.º 17/1999, de 21 de janeiro de 1999
Torna público ter, por nota de 3 de Setembro de 1998 e nos termos do artigo 25.º da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 21 de Março de 1983, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter o Chile, em 30 de Julho de 1998, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção
Fonte: Diário da República · Abrir original