Diário da República

Decreto n.º 35/96

Diário da República n.º 274/1996, Série I-B de 1996-11-26

1996-11-26 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 274/1996, Série I-B de 1996-11-26 · Diário da República

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona do Barreiro Antigo, no município do Barreiro, e confere o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, de terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal do Barreiro